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Estatuto Social
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INSTITUTO DE DIREITO EMPRESARIAL E INTEGRACIONISTA– IDEI

ESTATUTO SOCIAL

 

DENOMINAÇÃO

Artigo 1º. O Instituto de Direito Empresarial e Integracionista, assim denominado e identificado com a sigla IDEI, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, regida por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis à espécie.


SEDE e FORO

Artigo 2º. A sede e foro do IDEI é na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Rua 128-A, esquina com Rua 128, nº 113, Setor Sul, Cep 74093-110.

Parágrafo único. O IDEI poderá, por decisão de sua Diretoria Executiva, criar unidades, representações ou filiais em qualquer localidade do território nacional, assim como no exterior.

 

OBJETIVOS

Artigo 3º. São objetivos do IDEI:

Parágrafo primeiro. Promover e incrementar a elaboração de estudos, pesquisas e trabalhos relacionados ao Direito Empresarial e Integracionista nos segmentos do direito e das ciências sociais e culturais, ressaltando sua importância no desenvolvimento econômico do país;

Parágrafo segundo. Realizar, no Brasil e no exterior, reuniões, seminários, palestras, congressos, cursos e debates destinados ao desenvolvimento do Direito Empresarial e Integracionista;

Parágrafo terceiro. Contribuir para a melhoria da qualidade técnica dos profissionais que atuam no âmbito do Direito Empresarial e Integracionista, em entidades públicas e privadas, inclusive perante o Poder Judiciário.

Parágrafo quarto. Participar com sugestões e comentários na elaboração de Projetos de Lei nas áreas de Direito Empresarial e Direito Internacional Privado, especialmente com foco Integracionista, de forma a acompanhar e fomentar processos de interesse do IDEI, junto a órgãos públicos, Congresso Nacional, outras casas legislativas e entidades reguladoras da atuação empresarial nacional e nos blocos econômicos com os quais o Brasil mantenha qualquer tipo de vínculo, perene ou não;

Parágrafo quinto. Estimular e promover a produção, a edição, a publicação e a circulação de artigos científicos, livros, periódicos e demais estudos técnicos, didáticos e bibliográficos de Direito Empresarial e Integracionista e áreas afins, inclusive mediante a instituição de selo editorial próprio, que pode ser acompanhado por Conselho Editorial do IDEI ou oriundo de parcerias firmadas para este fim;

Parágrafo sexto. Manter relacionamento com outros institutos e associações, especialmente aqueles que se dediquem ao estudo e à promoção das ciências sociais aplicadas, particularmente com ênfase no direito, na economia e nas ciências contábeis, podendo firmar convênios para intercâmbio de informações ou consecução destas finalidades;

Parágrafo sétimo. Promover a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, desde que concernentes às relações jurídicas empresariais constitutivas do objeto principal do IDEI;

Parágrafo oitavo. Manter, organizar e estruturar arquivo, biblioteca, banco de dados, videoteca ou outros sistemas de informação pertinentes à disciplina jurídica empresarial e integracionista e afins;

Parágrafo nono. Criar e gerir Câmara de Arbitragem;

Parágrafo décimo. Gerir recursos destinados a viabilizar o desenvolvimento das ações relativas à proposta institucional de atuação do IDEI e seus objetivos.

Artigo 4º. No sentido de alcançar seus objetivos, o IDEI poderá:

I – celebrar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

II – firmar parcerias, convênios e intercâmbios entre os profissionais/organizações que atuam no âmbito do Direito Empresarial e Integracionista e o círculo acadêmico-científico;

III - promover congressos, seminários, simpósios e debates sobre temas relacionados à sua área de atuação;

IV – manter intercâmbios e realizar trabalhos com entidades afins;

V – colaborar com os governos Federal, Estadual e Municipal, além de instituições governamentais, em programas e projetos compatíveis com sua área de atuação;

VI – auxiliar outras entidades que atuem em objetivos ou temas semelhantes;

VI – organizar eventos sócio-culturais, cujos recursos serão destinados para a manutenção dos objetivos institucionais.

 

DURAÇÃO

Artigo 5º. O prazo de duração do IDEI é por tempo indeterminado.

ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Artigo 6º. Poderão associar-se ao IDEI pessoas naturais ou jurídicas, com interesse na realização e desenvolvimento dos objetivos descritos neste estatuto social.

Artigo 7º.  São as seguintes as categorias de associados do IDEI:

Parágrafo primeiro. Fundadores: aqueles que idealizaram e participaram da criação do IDEI e, nesta condição, subscreveram a ata da Assembleia Geral de Constituição;

Parágrafo segundo. Membros: aqueles que se filiarem ao IDEI por afinidade com seus princípios, objetivos e interesses, mediante a realização de contribuições regulares.

Parágrafo terceiro. Beneméritos: aqueles de notório conhecimento, envolvimento e destaque no Direito Empresarial e Integracionista, devendo sua indicação, por qualquer conjunto de dois membros, ser dirigida ao Conselho Consultivo e, no caso de ser aprovada por este órgão, será submetida aos Associados Fundadores, que terão poder de veto sobre a indicação.

Parágrafo quarto. Colaboradores: aqueles que se dedicarem regularmente ao IDEI, independentemente de integrarem os quadros diretivos da entidade, devendo sua indicação, por qualquer conjunto de dois membros, ser dirigida ao Conselho Consultivo e, no caso de aprovação por este órgão, será submetida aos Associados Fundadores, que terão poder de veto sobre a indicação.

Parágrafo quinto. Estudantes: aqueles que se filiarem ao IDEI antes de completarem sua Graduação em Direito ou áreas afins, com direito de 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da anuidade, permanecendo nesta condição apenas até a respectiva Colação de Grau, momento em que passarão automaticamente à categoria de Associados Membros, obrigando-se ao pagamento integral da contribuição anual.

Artigo 8º. São direitos dos associados:

I - participar de todas as atividades associativas;

II - apresentar à Diretoria sugestões e críticas relacionadas às atividades da entidade;

III - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

IV - fazer parte dos órgãos da administração da entidade;

V - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente;

VI - exercer cargos e funções eletivas nos órgãos da administração do IDEI.

VII - participar com voz e voto nas Assembleias Gerais, desde que esteja em dia com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo primeiro. Considerando a natureza honorífica da nomeação e sua posição, os Associados Beneméritos exercerão sua participação no IDEI fundamentalmente mediante a colaboração e apoio institucionais, não lhes sendo deferido direito de voto, tampouco exigido o pagamento de contribuição.

Parágrafo segundo. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Artigo 9º. São deveres dos associados:

I – observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos do IDEI;

II – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do IDEI e difundir seus objetivos e ações;

III - respeitar e perseguir as finalidades, princípios e objetivos do IDEI, zelando por sua independência, autonomia e patrimônio;

IV - pagar a taxa de contribuição devida ao IDEI impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de cada ano ou conforme deliberado pela Diretoria Executiva;

V - não utilizar o nome do IDEI buscando benefícios pessoais ou alheios aos objetivos estatutários;

VI - assinar um termo de adesão ao presente Estatuto Social e às demais regras do IDEI, na forma e segundo as condições por ele estabelecidas.

Parágrafo único. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do IDEI.

Artigo 10. O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes circunstâncias:

I - desligamento voluntário, mediante requerimento ao Diretor Presidente, que o encaminhará à Diretoria Executiva para fins de homologação;

II - desligamento compulsório, no caso do associado, devidamente notificado, em 30 (trinta) dias deixar de pagar a taxa de contribuição anual não adimplida no vencimento ordinário;

III - desligamento, mediante deliberação da Diretoria Executiva, caso se verifique a prática pelo associado de atos considerados contrários ou lesivos ao IDEI ou aos seus princípios, objetivos e interesses, observadas a ampla defesa e o contraditório;

IV – desligamento, por ordem judicial, mediante sentença transitada em julgado, nas hipóteses de cometimento de faltas graves não previstas neste estatuto.

Parágrafo único. Constituem faltas graves, autorizadoras do desligamento compulsório previsto no inciso III deste artigo, dentre outras:

a)   a falta de pagamento da contribuição anual, após decorridos os 30 (trinta) dias da notificação para este fim;

b)   a utilização do IDEI, seu nome, suas instalações ou quaisquer de seus valores intangíveis para fins não previstos neste Estatuto, particularmente para a promoção pessoal ou de terceiros;

c)   a desídia no cumprimento de quaisquer outros deveres previstos no art. 9º deste Estatuto;

d)   a quebra de decoro ou a conduta antiética, a ser aferida em procedimento próprio, instaurado por iniciativa da Diretoria Executiva, de ofício ou a requerimento de 2 (dois) associados.

 

ADMINISTRAÇÃO

Artigo 11. São órgãos da administração do IDEI:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Consultivo.

Parágrafo primeiro. Os membros da Assembleia Geral, do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva, no exercício regular de gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações do IDEI.

Parágrafo segundo. Os membros da Assembleia Geral, do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva não receberão qualquer remuneração pelo exercício dos respectivos cargos.

 

ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 12. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação do IDEI, constituída pelos Associados Fundadores, Membros e Colaboradores, cabendo-lhe precipuamente fixar as diretrizes gerais de funcionamento e deliberar outros assuntos de interesse geral do IDEI, ressalvados aqueles de competência da Diretoria Executiva.

Parágrafo único. O Associado Estudante não terá direito de voto nas Assembleias Gerais nem lhe será facultada a participação nos órgãos de gestão do IDEI enquanto não integrar a categoria de Associado Membro, na forma do artigo 7º, parágrafos segundo e quinto, deste Estatuto.

Artigo 13. Compete à Assembleia Geral:

I - eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, observando-se o disposto neste Estatuto Social;

II - aprovar anualmente as demonstrações financeiras e os resultados apurados em cada exercício;

III – exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos do IDEI;

IV – autorizar a alienação, a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o gravame dos bens imóveis do IDEI;

V - alterar o estatuto social;

VI – dissolver o IDEI;

VII – resolver os casos omissos neste Estatuto e demais regramentos internos instituídos pelos órgãos administrativos.

Parágrafo primeiro. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocada pelo Diretor Presidente do IDEI, pela maioria dos integrantes do Conselho Consultivo ou por 1/5 (um quinto) dos associados com direito de voto, e ordinariamente uma vez por ano, até 30 de abril, visando a examinar e pronunciar-se sobre as demonstrações financeiras, situação patrimonial e relatório geral das atividades do IDEI, referentes ao exercício anterior, além da eleição dos administradores e conselheiros, quando for o caso.

Parágrafo segundo. A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente por meio de carta ou correspondência eletrônica aos associados legitimados, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da reunião, contendo o local, data, hora e ordem do dia.

Parágrafo terceiro. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e em segunda convocação com a presença de qualquer número de associados com direito a voto, sendo que as suas decisões serão tomadas pela maioria simples dos presentes.

Parágrafo quarto. A destituição dos administradores, a alteração do Estatuto e a dissolução do IDEI dependem da concordância de pelo menos 2/3 dos associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, em reunião instalada em primeira convocação com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e em segunda convocação com a presença de qualquer número de associados com direito a voto.

Parágrafo quinto. As atas das Assembleias Gerais serão lavradas e arquivadas na sede do IDEI, ficando à disposição dos associados.

 

DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 14.  A Diretoria Executiva é o órgão de administração do IDEI e será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Administrativo e Financeiro.

Parágrafo primeiro. O mandato da Diretoria Executiva é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo segundo. Para o cargo de Diretor, o candidato deverá ser eleito pela Assembleia Geral Ordinária na forma do parágrafo terceiro do artigo 13 deste Estatuto e aprovado necessariamente pelos Membros Fundadores, que também terão poder de veto acerca da deliberação de destituição de qualquer Diretor.

Parágrafo terceiro. Os integrantes do Conselho Consultivo não poderão ser eleitos para a Diretoria Executiva.

Parágrafo quarto. Nos casos de impedimento temporário ou permanente, renúncia, destituição ou qualquer outra forma de desligamento do Diretor Presidente, este deverá ser substituído pelo Vice-Presidente, até o encerramento do mandato correspondente.

Parágrafo quinto. Sem prejuízo das atribuições ordinárias, compete à Diretoria Executivas, pela assinatura de 2 (dois) de seus integrantes, homologar o pedido de desligamento voluntário do associado, na forma do artigo 10, inciso I, deste Estatuto.

Artigo 15. É competência exclusiva da Diretoria Executiva, na pessoa de seu Presidente, a administração geral e a representação da entidade, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, mas, para outorga de procuração para o foro em geral, deverá fazer uso da denominação social sempre em conjunto com qualquer membro da Diretoria.

Parágrafo único. O Diretor Vice-Presidente substituirá o Diretor Presidente nas suas ausências e impedimentos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas.

Artigo 16. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro executar as normas operacionais e administrativas necessárias à execução das atividades do IDEI, inclusive preparar balancetes e a prestação anual de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros, submetendo-os, com parecer do Conselho Consultivo, à Assembleia Geral Ordinária, por meio do Diretor Presidente.

Parágrafo único. Compete também ao Diretor Administrativo Financeiro, mas atuando em conjunto com o Presidente, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir e endossar cheques, ordens bancárias, TEDs, DOCs.

 

CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 17. O Conselho Consultivo é órgão de aconselhamento e de fiscalização das atividades da Diretoria e, quando instalado, será composto por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, de notória capacidade na área empresarial e integracionista, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, na forma do parágrafo terceiro do artigo 13 deste Estatuto, para um mandato de igual prazo da Diretoria Executiva, sem remuneração de qualquer espécie, permitida a redução desse quantitativo se houver necessidade estatutária ou organizacional.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Consultivo, em deliberação colegiada formalizada de modo a permitir o registro, em ata, da declaração de voto do (s) dissidente (s):

a)   o aconselhamento dos programas de trabalho do IDEI;

b)   a análise, sugestão de conteúdo e fiscalização do cumprimento dos planos orçamentários do IDEI;

c)   a elaboração de proposta de alteração dos valores das taxas de contribuição dos associados;

d)   a elaboração de propostas de alteração do Estatuto Social, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer associado;

e)   a análise primária do teor de contratos/convênios/acordos e protocolos de intenção, quando solicitada sua atuação pela Diretoria para fins de aconselhamento;

f)    a indicação de pessoas para ingressarem no IDEI como Associados Beneméritos;

g)   a análise e a elaboração de parecer, aprovando ou não a prestação de contas da Diretoria Executiva, sendo que no caso de reprovação deverá enviar o assunto para deliberação da Assembleia Geral;

h)   examinar e emitir parecer sobre a escrita contábil;

i)     acompanhar a execução financeira e orçamentária, podendo examinar a qualquer momento livros e documentos e requerer informações;

j)    a emissão de pareceres e quaisquer outros assuntos de interesse associativo.

 

PATRIMÔNIO

Artigo 18. O patrimônio do IDEI é constituído:

I - por recursos financeiros oriundos das contribuições sociais fixadas pela Diretoria Executiva;

II – por doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser acrescidos;

III – por direitos, inclusive autorais e bens obtidos por aquisição regular;

IV – por recursos nacionais e internacionais oriundos de instituições congêneres, para viabilizar a concretização dos objetivos propostos;

V – por receitas de qualquer outra natureza, observados os princípios, objetivos e interesses do IDEI, assim como a legislação fiscal pertinente.

Parágrafo único. Fica vedado o recebimento pelo IDEI de quaisquer recursos públicos de órgãos ou entidades da administração pública direta.

Artigo 19. O patrimônio do IDEI responde integralmente por suas obrigações, sendo absolutamente desvinculado do patrimônio de seus associados.

 

RECEITA

Artigo 20. As fontes de recursos para manutenção do IDEI serão constituídas:

I – pelas rendas provenientes dos resultados de suas atividades;

II – pelos usufrutos que lhe forem constituídos a qualquer título;

III – pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito;

IV – pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza, inclusive as provenientes da venda de publicações e produtos, remuneração de trabalhos técnicos, participação em empreendimentos, resultado das atividades de outros serviços que prestar;

V – pelas doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinados;

VI – pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor do IDEI por pessoas físicas e instituições privadas nacionais ou estrangeiras;

VII – pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de explorações dos bens que terceiros confiarem a sua administração.

 

EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 21. O exercício social do IDEI coincidirá com o ano civil. Ao fim de cada exercício serão preparadas as demonstrações financeiras e relatório geral das atividades, as quais deverão ser apresentadas para aprovação na Assembleia Geral Ordinária.


PESSOAL

Artigo 22. O contrato de trabalho do pessoal do IDEI será regido pela CLT, sendo a contratação precedida de um processo de seleção estruturado, organizado e executado pela Diretoria Administrativa e Financeira.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23. O IDEI somente poderá ser dissolvido e liquidado mediante deliberação da totalidade dos presentes na Assembleia Geral, convocada para este determinado fim, na forma da lei aplicável, destinando-se obrigatoriamente seu patrimônio remanescente, após a liquidação do eventual passivo, a uma ou mais entidades filantrópicas.

Artigo 24. A Assembleia Geral de Constituição do IDEI, com a correspondente ata, da qual constará também a aprovação de seu Estatuto Social, será o único momento apto para a nomeação dos Associados Fundadores e da primeira Diretoria Executiva.

 

 

                         Goiânia, 20 de novembro de 2013.

 

Giulliano Rodrigo G. e Silva

Diretor Presidente do IDEI