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- Pressuposto de segurança jurídica no negócio imobiliário –

O presente artigo analisa os efeitos do uso da Cláusula de Exclusividade do Contrato de Corretagem sobre as relações contratuais dos negócios imobiliários na sociedade. O Novo Código Civil Brasileiro deu tratamento especial ao capítulo XIII,Contrato da Corretagem, e destina o artigo 726 com a “cláusula de exclusividade”, propondo sua aplicação nos negócios jurídicos, na sua interpretação, na integração de suas relações contratuais, e no controle do abuso de direitos. O estudo enfatiza a boa fé objetiva da cláusula de exclusividade conforme o principio da boa fé objetiva, e sua relaçãocom a legislação especial dos corretores de imóveis. Demonstrará a função socializadora da cláusula de exclusividade sobre o contrato de corretagem,explicando como ela serve de parâmetro à verificação do ato ilícito e aplicação do direto à tutela estatal à parte inocente. Em suma, a Cláusula de Exclusividade é um instituto importante para a segurança jurídica das transações imobiliárias, tem relevante papel para que oContrato de Corretagem Imobiliária cumpra a sua função social.

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