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Pessoas portadoras de deficiência possuem extremas dificuldades no seu dia a dia e, acabam passando despercebidas muitas das vezes pelas pessoas ditas comum. Aquelasapresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Por sua vez é de extrema importância que elas desfrutem com êxito dos seus direitos, logo, gozam de isenção fiscal, que representa uma hipótese de não incidência tributaria, aonde irá lhe alcançar devido a determinadas situações que carregam intrinsecamente, sendo um direito que está calcado aos seus pés, é um direito que está positivado na Constituição Federal Brasileira de 1988, respaldado pelo Código Tributário Nacional, na Lei n. 8.989,de 24 de fevereiro de 1995, na Lei n. 10.690,de 16 de junho de 2003 e em outras leis que se espalham em nosso ordenamento jurídico brasileiro, assim como estabelecido nas jurisprudências que são umconjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior, como o STJ.

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