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O presente trabalho busca demonstrar a importância das ações coletivas como um grande instrumento de pacificação social, pois permitem a redução do número de demandas submetidas ao Poder Judiciário, e, consequentemente, favorecem a isonomia, a celeridade e a economia processual, ao reduzir as chances de provimentos jurisdicionais discrepantes. Entretanto, o processo coletivo sofreu reveses, sobretudo com a promulgação da Lei n. 9.494/97, que alterou o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, e com a inclusão do art. 2.-A na referida lei. Estes dispositivos buscaram limitar geograficamente a abrangência da coisa julgada coletiva, estabelecendo que esta só produziria efeitos dentro do âmbito de competência do órgão prolator da decisão. Ocorre que os óbices trazidos pela Lei n. 9.494/97 se mostram incompatíveis com a natureza das ações coletivas, bem como com o ordenamento jurídico brasileiro, pois negam os efeitos erga omnes à decisão de mérito, estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, além de atentarem contra os princípios constitucionais que regem as ações coletivas, na medida em que a função dessas demandas é frustrada por não concretizarem os objetivos a que se propõem. Assim, por meio do estudo doutrinário sobre o tema e pela análise da jurisprudência atual, este trabalho apresenta as divergências existentes acerca da limitação territorial da coisa julgada coletiva, assim como a necessidade de um posicionamento do STF sobre o assunto ou de uma alteração legislativa para harmonizar os dispositivos existentes no ordenamento jurídico brasileiro sobre a matéria.

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